TCU manda fechar empresa paralela criada pela Caixa

O GLOBO – RJ | PAÍS
VINICIUS SASSINE vinicius. jorge@ bsb.oglobo.com. br

Ministros decidiram que constituição do empreendimento foi ilegal; firma tinha ganhado contrato sem licitação

Por seis votos a um, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o fechamento de uma empresa paralela criada pela Caixa e contratada sem licitação pelo Banco para conceder Crédito Imobiliário de R$ 1,2 bilhão, como revelou O GLOBO. O TCU aprovou ainda a realização de levantamento de todas as empresas com as mesmas características existentes em estatais e empresas públicas. -BRASÍLIA- Por seis votos a um, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem o fechamento da empresa paralela criada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que acabou contratada pelo próprio Banco sem licitação para serviços de R$ 1,2 bilhão. O julgamento pode selar o fim da sociedade de propósito específico ( SPE) estruturada pela Caixa. O Banco informou que vai recorrer. A existência dessa SPE, os apontamentos de desrespeito à Lei de Licitações e a possibilidade de fim do empreendimento foram revelados pelo GLOBO em janeiro.
Montada pela Caixa, a MGHSPE Empreendimentos e Participações S. A. é formada pela CaixaPar (2% do capital), por um fundo de investimentos administrado pelo Banco (47%) e pela IBM Brasil (51%). O negócio foi estruturado em 2012.
No mesmo ano em que foi criada, a empresa paralela – hoje chamada Branes Negócios e Serviços – foi contratada por dispensa de licitação pela Caixa, com o objetivo de prestação de serviços na concessão inicial de Crédito Imobiliário, no valor de R$ 1,2 bilhão. Uma medida cautelar do TCU suspendeu o contrato – situação que perdura há mais de dois anos.
Dos sete ministros que votaram, apenas André Luís de Carvalho discordou da desativação da empresa criada pela Caixa. Ele chegou a anunciar que pediria vista do processo, mas mudou de ideia após o voto do ministro relator, Bruno Dantas, ser seguido por outros quatro integrantes do plenário.
Dantas seguiu integralmente a proposta da área técnica de determinar que a Caixa desconstitua a empresa num prazo de 15 dias. O relatório técnico, finalizado no último dia 15, concluiu pela ilegalidade da constituição do empreendimento e da contratação sem licitação por parte da Caixa.
As justificativas do Banco e das empresas envolvidas foram consideradas insuficientes para garantir a continuidade do negócio. Segundo o ministro relator, a empresa se resume, hoje, a um CNPJ e não tem sequer um único funcionário. Os dez empregados que antes existiam foram demitidos, conforme o ministro.

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