Governo quer que TCU avalie contas de FHC

BRASIL ECONÔMICO – SP | BRASIL

José Eduardo Cardozo e Luís Inácio Adams negam crime fiscal no primeiro mandato de Dilma Rousseff e questionam a falta de julgamento sobre os anos 2001 e 2002
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disseram que os pagamentos feitos pelos bancos públicos a beneficiá- rios de PROGRAMAS SOCIAIS e para benefícios trabalhistas, devido a atraso nos repasse da União às instituições bancárias, não se configuram como operação de crédito entre o Tesouro Nacional e o Banco DO BRASIL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – conforme entendeu o Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Adams informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) prepara embargos de declaração pedindo que se aguarde a posição do governo sobre a questão, antes de decidir se há crime ou não de responsabilidade. “É importante ter claro que a decisão do TCU foi tomada sem que as autoridades governamentais fossem ouvidas. Ainda não houve a oportunidade de contraditório e ampla defesa”, acrescentou Cardozo. Também presente na entrevista à imprensa, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes, reiterou os argumentos dos dois ministros.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara quando define o que é uma operação de crédito. É todo compromisso financeiro assumido. Não há nenhum compromisso financeiro assumido pelos bancos. A operação de crédito é oriunda de um contrato de mútuo. A conclusão do órgão jurídico do Banco Central não conferiu contrato de mútuo, há mero contrato de prestação de serviço”.

Conforme acórdão aprovado pelos ministros do TCU, a União violou a LRF nos anos de 2013 e 2014, ao deixar de repassar valores a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. Por isso, o tribunal pretende ouvir os responsá- veis pela equipe econômica nos últimos anos e determinou uma sé- rie de medidas ao Banco Central.

Tanto Cardozo quanto Adams alegaram que a prática ocorre desde 2001 e que durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Lula tal movimentação nunca foi questionada. “Essa situação se verifica desde 2001. E ela se repete porque todos os órgãos jurídicos entendem que essa situação não fere a lei de responsabilidade fiscal. A nosso ver, não há problema”, disse Cardozo.

Adams disse que pedirá que o TCU avalie se também houve crime de responsabilidade no governo FHC. “Estamos pedindo que o TCU julgue, em conjunto com essa representação, as contas de 2001 e 2002 que não foram julgadas, para verificar se naquela situação também era irregular”. O advogado-geral, no entanto, não explicou se vai pedir o mesmo para os anos de governo Lula.

No Congresso, líderes da oposição discutem se a decisão do TCU abre brecha para o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. O ministro da Justiça criticou a postura da oposição, classificando-a de “desesperada”. com ABr e Reuters

“É importante ter claro que a decisão do TCU foi tomada sem que as autoridades governamentais fossem ouvidas. Ainda não houve a oportunidade de contraditório e ampla defesa”

José Eduardo Cardozo Ministro da Justiça

Anúncios

Sobre Blog dos Bancários

Bancário
Esse post foi publicado em Noticias. Bookmark o link permanente.