Ações no STF podem custar R$ 374 bi à União

VALOR ECONÔMICO -SP | BRASIL
Maíra Magro e Juliano Basile De Brasília

Não é só no Congresso que o governo enfrenta uma pauta com potencial explosivo para os cofres públicos. No Supremo Tribunal Federal (STF), apenas três processos em tramitação representam impacto de cerca de R$ 374 bilhões para o governo federal, segundo cálculo do Valor com base em estimativas da Advocacia- Geral da União (AGU).

Três processos que podem ser julgados entre o fim deste ano e o começo do próximo chamam particularmente a atenção da AGU. Um deles discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, em que estão em jogo R$ 250 bilhões, segundo o órgão. No caso sobre a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, o potencial de impacto para o sistema financeiro, de acordo com a AGU, seria de R$ 109 bilhões. Cerca de metade dessa conta envolve bancos públicos, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Já o debate sobre a desaposentação – situação de quem se aposenta, volta a trabalhar e, depois, pede um recálculo da aposentadoria a partir das novas contribuições – é calculada em R$ 69 bilhões.

Segundo o ministro-chefe da AGU, Luís Inácio Adams, os casos prioritários para o órgão no STF são aqueles que envolvem questões de impacto orçamentário e governabilidade. Além das três ações bilionárias, ele cita o processo que discute a incidência do fator previdenciário como um dos que mais chamam a atenção do governo.

Fora isso, há diversas demandas salariais, como a discussão sobre o direito à revisão geral anual – reajustes anuais para compensar perdas com a inflação – e o pagamento de indenização pela falta dessa revisão. Conforme projeção do Ministério do Planejamento, um reajuste de 1% sobre a folha de pagamento da União resultaria em aumento anual de R$ 2,3 bilhões com gasto de pessoal.

Assim como a pauta do Congresso, a do Supremo também pode ser interpretada como forma de pressionar o governo. De acordo com fontes ouvidas pelo Valor, a concentração de temas tributários e de impacto orçamentário pode revelar um descontentamento dos ministros do STF com o Ministério do Planejamento, após o corte feito na proposta orçamentária do Judiciário encaminhada ao Congresso.

Seria também um recado pela indisposição do governo em relação às principais demandas salariais e de benefícios pleiteados pelos juízes.

O processo que discute no Supremo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins afetará pelo menos outras 2,9 mil ações judiciais, pela contabilização da Corte.

No mês passado, ao analisar um recurso de uma empresa distribuidora de peças de automóveis, o STF chegou à conclusão de que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins. Mas o resultado demorou tanto – a ação corria no STF desde 1999 – que a composição do tribunal foi alterada nesse período. Assim, os ministros devem voltar a se debruçar sobre o tema em uma ação proposta pela AGU em 2007, que teve a repercussão geral declarada e, por isso, valerá de precedente casos semelhantes no Judiciário.

A discussão sobre a constitucionalidade dos planos econômicos, que se arrasta há mais de duas décadas no Judiciário, começou a ser julgada pelo STF em novembro de 2013. Mas, diante de contestações, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu para refazer um cálculo sobre o lucro dos bancos com a edição dos planos, o que resultou em adiamento. Pouco depois da apresentação do novo cálculo, o ministro Joaquim Barbosa se aposentou, prejudicando o quórum de votação no STF. O motivo é que três ministros estão impedidos e o tribunal precisa dos votos de pelo menos oito de um total de 11 integrantes para se posicionar sobre o assunto. A retomada do julgamento dependerá da indicação de um novo ministro para a vaga de Joaquim Barbosa.

No caso da desaposentação, a depender da conclusão do tribunal, o governo poderá ter que rever valores de aposentadorias de cerca de 480 mil pessoas. O julgamento que valerá como precedente começou em outubro e foi interrompido por um pedido de vista.

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