Pagar benefícios com recursos próprios foi decisão da Caixa

Está tudo dominado?
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo, a pedido do Ministério Público junto ao órgão, para verificar se houve “pedalada fiscal” para melhorar temporariamente o resultado fiscal do governo. A expectativa é que o caso seja levado ao plenário do TCU em outubro, logo após o fim das eleições.

VALOR ECONÔMICO -SP | BRASIL
Ribamar Oliveira |

A Caixa Econômica Federal tem o direito, expresso em cláusula contratual, de suspender os pagamentos dos benefícios do programa Bolsa Família, do seguro-desemprego e do abono salarial, caso o Tesouro Nacional não transfira recursos suficientes para bancar os benefícios.

Se o Banco público continuou realizando os pagamentos ao longo do ano, mesmo usando recursos próprios, a decisão foi de responsabilidade de sua diretoria, de acordo com contratos firmados pela Caixa com os ministérios do Desenvolvimento Social e do Trabalho, dos quais o Valor obteve cópia.

Dois contratos firmados pela Caixa com o Ministério do Trabalho possuem cláusula determinando que no caso da suspensão dos pagamentos do seguro-desemprego e do abono salarial, é o governo que terá que explicar aos trabalhadores os motivos da suspensão. Os contratos estabelecem ainda que se a Caixa usar recursos próprios para pagar os benefícios será remunerada pelo Tesouro pela taxa extramercado do BC.

O Valor questionou a Caixa para saber por que, ao usar recursos próprios para pagar os benefícios, não levou em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe que um Banco público empreste para o seu controlador ou faça operação de antecipação de receita orçamentária com o governo no último ano de mandato do presidente da República.

A explicação da Caixa, transmitida pela assessoria, foi que “a previsão contratual (de utilizar recursos próprios para pagar os benefícios) existe exatamente para permitir o cumprimento dos calendários de pagamento de benefícios na eventualidade do fluxo dos recursos não ocorrer perfeitamente casado com os saques”.

Segundo a explicação, “o processo de repasse garante recursos para pagamento dos benefícios dos programas sociais e prevê ainda a compensação dos custos financeiros decorrentes de saldos positivos e negativos. Se o saldo for positivo, a Caixa deverá repassar o valor estabelecido aos ministérios. Se negativo, os ministérios deverão ressarcir a Caixa”. Para o Banco, “não se trata, portanto, de descumprimento contratual ou de legislação”.

A questão é que apenas quando o saldo é positivo, há prazo definido em contrato para que a Caixa repasse o valor do saldo e a remuneração devida aos ministérios. Quando o saldo fica negativo, não há prazo contratual para que a Caixa seja ressarcida. Neste ano, o Banco passou meses acumulando saldos negativos, por causa da insuficiência de recursos repassados pelo Tesouro para pagar os benefícios dos programas sociais.

O Tesouro teria feito isso para melhorar o superávit primário de vários meses, numa operação conhecida como “pedalada fiscal”, que representa a postergação do pagamento de uma despesa.

O balanço da Caixa relativo ao segundo trimestre deste ano registrou crédito de R$ 3,9 bilhões do Banco perante o Tesouro relativo ao pagamento de benefícios de programas sociais. Os atrasos nos repasses em valores elevados mostram que eles não decorreram da “eventualidade do fluxo dos recursos não ocorrer perfeitamente casado com os saques”. Os continuados atrasos levaram a área jurídica da Caixa a encaminhar ofício à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitando que fossem regularizados os repasses para o pagamento dos benefícios do Bolsa Família.

O mesmo pedido já teria sido feito pela área jurídica da Caixa para a regularização de repasses para pagamento do seguro-desemprego e abono salarial. Como o Valor noticiou, levantamento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara comprovou que houve atraso nos repasses para o seguro-desemprego e do abono salarial de R$ 1,56 bilhão em dezembro de 2013 e, em fevereiro deste ano, de R$ 1,48 bilhão. Em março e abril, houve pequena insuficiência de recursos. Em maio, o atraso voltou a crescer, atingindo R$ 443 milhões. A informação mais recente é que os repasses foram regularizados em agosto.

A área jurídica da Caixa requereu também que a AGU examinasse a cláusula contratual relativa à faculdade do Banco de realizar os pagamentos dos benefícios com recursos próprios, “de modo a que, nos termos da Lei Complementar 73/93, seja a sua interpretação fixada e unificada no âmbito da administração pública federal”.

Quando identificou que os volumes de recursos usados para pagar benefícios sociais estavam sendo significativos, o BC solicitou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional parecer sobre a legalidade das operações, do ponto de vista da LRF. A procuradoria disse que não cabia a ela esse tipo de manifestação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo, a pedido do Ministério Público junto ao órgão, para verificar se houve “pedalada fiscal” para melhorar temporariamente o resultado fiscal do governo. A expectativa é que o caso seja levado ao plenário do TCU em outubro, logo após o fim das eleições.

Anúncios

Sobre Blog dos Bancários

Bancário
Esse post foi publicado em Noticias. Bookmark o link permanente.