7a e 8a horas – Justiça rejeita embargos em Ação Coletiva

Ação Trabalhista – Rito Ordinário

Numeração Antiga: 00631-2013-012-10-00-7 – 12ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA-DF Anexo
Numeração Única: 0000631-50.2013.5.10.0012
Distribuição 12/04/2013
Reclamante: Sindicato dos Empregados em Estab Bancarios de Brasilia
Advogado: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA – OAB: 27473/DF
Reclamado: Banco do Brasil Sa
Advogado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA – OAB: 19962/DF

Inteiro Teor – data de publicação

25/04/2014

Despachos

20/05/2014 29/04/2014 31/07/2013 16/04/2013

“(…)Ex positis, conheço os embargos de declaração opostos pelo reclamante, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação que integra esse decisum. Publique-se.” Juiz do Trabalho ELIANA PEDROSO VITELLI

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DECISÃO “[…]À luz de todo o expendido, acolho a preliminar de ausência de pressuposto processual, arguida pelo reclamado, por ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido, por inadequação da via eleita e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, das quais fica isento na forma da lei. Intimem-se as partes. Inclua-se o presente processo na pauta de julgamentos desta data. Cumpra-se. Nada mais.” Juiz do Trabalho ELIANA PEDROSO VITELLI

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