PL 6259/2005 – Isonomia Salarial

É impressionante o descaso das nossas entidades representativas em relação ao Projeto de Lei da Isonomia, isso porque não é vontade do Governo que o Projeto trâmite para a CCJ, não é interesse do Governo que os trabalhadores tenham o seu direito usurpado devolvido.

Então colega, pense bem: Você acha que um Sindicato, Previ, Associação que tenha como dirigentes pessoas ligadas ao Partido do Governo e aliados vai realmente defender os seus interesses quando eles conflitarem? Você acha que temos tido aumento real de fato? Repense, pondere e tire as suas conclusões.

PL 6259/2005

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor:Inácio Arruda – PCdoB/CE , Daniel Almeida – PCdoB/BA

Apresentação: 24/11/2005

Ementa

Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais – CCE /DEST.

Explicação da Ementa

Estendendo aos novos empregados das instituições financeiras públicas federais os mesmos direitos dos empregados antigos, constantes nos planos de cargos e salários.

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação

Ordinária

Despacho atual:

Data Despacho

19/12/2005 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Regime de Tramitação: Ordinária

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) 24/06/2010 – Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 7.403/10, apensado. Inteiro teor

07/07/2010 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) 07/11/2013 – Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.259/05, do PL nº 7.403/10, apensado e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

Data Ordem Decrescente Andamento

24/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do PL 6259/2005, pelo Dep. Inácio Arruda e outros, que “dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº. 9, de 30/05/95, e nº. 10, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais – CCE /DEST.” Inteiro teor

19/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

28/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Recebimento pela CTASP.

16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00362 COL 01. Inteiro teor

11/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)

12/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)

24/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

05/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006)

01/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)

30/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

06/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) – 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Retirado de pauta a pedido do Relator.

08/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)

17/01/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.

DCD de 01 02 07 PÁG 304 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-73/2007.

DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01. Inteiro teor

09/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

10/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)

29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

08/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007)

21/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) – 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Vista ao Deputado Roberto Santiago.

03/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Prazo de Vista Encerrado

05/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) – 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann

01/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry Inteiro teor

25/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

18/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Devolvida sem Manifestação.

19/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

05/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

18/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2009)

31/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

14/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

10/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) – 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Retirado de pauta pelo Relator.

09/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Apense-se a este(a) o(a) PL-7403/2010. Inteiro teor

10/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), em razão da apensação do PL 7.403/10.

24/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 7.403/10, apensado. Inteiro teor

07/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) – 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry.

14/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7403/2010 apensada.

03/08/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)

10/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI). Inteiro teor

Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.259/05, do PL nº 7.403/10, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.259/05, nos termos do Substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PL nº 7.403/10, apensado. Inteiro teor

24/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) – 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

01/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) – 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 – Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ 178/2011, pelo Dep. Daniel Almeida (co-autor), que solicita o desarquivamento da proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2011. Inteiro teor

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

21/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: “Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão”. Inteiro teor

10/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

Devolvida sem Manifestação.

15/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)

07/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.259/05, do PL nº 7.403/10, apensado e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) – 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

11/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor

11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.

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