Pagamento de férias

VALOR ECONÔMICO -SP | LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O terço constitucional de férias não incide sobre os dez dias de descanso não usufruídos e pagos pela empresa (abono pecuniário). Com esse entendimento, os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram provimento a embargos apresentados por um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF). O benefício é garantido pela Constituição da República a todo o trabalhador na época do descanso anual, mas, de acordo com a decisão, o cálculo do terço constitucional deve ser feito somente sobre a remuneração normal de 30 dias, sem a inclusão do período convertido em pecúnia. O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator dos embargos, explicou que, nos termos da Súmula 328 do TST, o terço de férias deve ser calculado sobre os 30 dias. “O empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT quando as férias de 30 dias já foram pagas com acréscimo de um terço”, destacou. A decisão da SDI-1 confirmou julgamento anterior da 7ª Turma do TST, que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará favorável à pretensão do empregado.

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