Processo nº 0000846-50.2013.5.10.0004

Qual a conclusão quando um magistrado profere uma decisão dessas:

Ressalta ainda o eminente Ministro que “há precedentes desta Corte sobre a distinção entre empresa estatal que exerce atividade econômica em sentido estrito e empresa estatal prestadora de serviço público, a ADI n. 83 e os Res ns. 220.906, 225.011, 229.696 e 354.897″.

Ainda, dou especial destaque ao entendimento esposado pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 589.998, no sentido de que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito cada vez mais estão submetidas às condições típicas das empresas privadas, sendo estranha decisão que torna mais rígido um modelo quando a empresa necessita, exatamente para sobreviver, de maior flexibilidade, sendo necessária a evolução das circunstâncias e do tempo.

Assim, havendo decisões do Supremo Tribunal Federal distinguindo empresas estatais que exercem atividade econômica em sentido estrito de empresas estatais que prestam serviços público, ao se referir a ementa da decisão na qual se baseia o pedido do autor a “empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos”, não há como julgá-lo procedente para impor obrigação de não fazer, seja em razão do disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição, seja porque a decisão proferida no RE 589.998 ainda não se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.

Por tais razões, julgo improcedente o pedido de condenação do réu a abster-se de demitir sem justa causa imotivadamente os seus empregados, bem como de multa pelo descumprimento da obrigação.

Processo nº 0000846-50.2013.5.10.0004

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogado:

Réus: BANCO DO BRASIL S/A, LUIZ GUIMARÃES DE FREITAS, RAUL

FRANCISCO MOREIRA, EDUARDO CESAR POSA, ADMILSON

MONTEIRO GARCIA, CARLOS ALBERTO ARAÚJO NETTO e

CARLOS EDUARDO LEAL NERI

Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB/DF 513)

S E N T E N Ç A

Vistos os autos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou a presente Ação Civil Pública em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, LUIZ GUIMARÃES DE FREITAS, RAUL FRANCISCO MOREIRA, EDUARDO CESAR POSA, ADMILSON MONTEIRO GARCIA, CARLOS ALBERTO

ARAÚJO NETTO e CARLOS EDUARDO LEAL NERI, qualificados nos autos, denunciando irregularidades nos contratos de trabalho mantidos e findos de diversos empregados, consoante narrativa propedêutica. Desta forma, pretende manifestação judicial positiva quanto aos pedidos de fls. 75/78, pugnando pela condenação dos réus. Os resumos dos pedidos e defesa serão expostos com os fundamentos deste voto. Deu à causa o valor de R$ 60.000.000,00.

Apresentaram os réus contestações escritas às fls. 801/1198, sendo conjunta pelos réus pessoas físicas e

individual pela pessoa jurídica, concedendo-se vista ao autor que, ao seu turno, ofertou a manifestação de fls. 2173/2252.

Em audiência, foi deferido o ingresso do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA como assistente simples do autor, com esteio no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

As partes apresentaram prova documental, com oportunidade recíproca de manifestação, garantindo-se o contraditório.

Quando da realização da audiência em prosseguimento (fls. 2805/2813) procedeu-se à oitiva das partes em depoimento pessoal, bem como restou produzida prova testemunhal exclusivamente pelo autor e sindicato assistente. Não havendo outras provas ou requerimentos, determinou-se o encerramento da instrução processual.

Razões finais por escrito (fls. 2879/2989, 3048/3072 e 3073/3085), restando infrutíferas as tentativas conciliatórias formuladas oportunamente.

Em síntese, é o relatório.

FUNDAMENTOS

Preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria.

Sustentam os réus Luiz Henrique Guimarães de Freitas, Raul Francisco Moreira, Eduardo Cesar Posa, Admilson Monteiro Garcia, Carlos Alberto Araújo Netto e Carlos Eduardo Leal Neri a incompetência desta Justiça Especializada para análise do pedido de responsabilidade pessoal e direta pela prática de atos de descomissionamento e despedidas de empregados do Banco do Brasil, tendo em vista que não se constituem em empregadores, não podendo, na condição de administradores, assumir o risco da atividade empresarial pertencente ao empregador, sendo suas responsabilidades regidas pelos artigos 158 e 159 da Lei nº 6.404/76, de competência da Justiça Estadual Comum.

A Constituição estabelece competir à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho (artigo 114, inciso I).

Havendo a prática de atos irregulares em contratos de trabalho, advindo prejuízo aos empregados, cumpre responsabilizar quem os praticou, de maneira que não se há cogitar de qualquer impedimento de competência, porquanto a relação havida entre as partes é trabalhista. Por isso, incide, in casu, o artigo 114 da Constituição, que supera qualquer argumentação fulcrada lei ordinária ou qualquer outra norma de menor hierarquia.

Além do devido processo legal, que garante o direito de defesa, é necessária a fixação da responsabilidade, não só do empregador, mas também de quem houver praticado o suposto ato ilícito, preposto daquele.

Ressalto que, pouco importa se o empregador é um órgão da Administração Pública, já que a discussão envolve o contrato de trabalho e não uma relação estatutária.

Assim, indefiro a preliminar arguida, declarando a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia ora apresentada, eis que fulcrada exclusivamente em relação de trabalho (pessoa natural prestadora de serviços).

Preliminar de ilegitimidade passiva.

A parte autora ajuíza a presente ação trabalhista em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, LUIZ GUIMARÃES DE FREITAS, RAUL FRANCISCO MOREIRA, EDUARDO CESAR POSA, ADMILSON MONTEIRO GARCIA, CARLOS ALBERTO ARAÚJO NETTO e CARLOS EDUARDO LEAL NERI. Enuncia que os substituídos foram contratados pela primeira ré (Banco do Brasil), todavia os atos ora denunciados tiveram participação direta dos corréus, devendo, por conseguinte, responder solidariamente pelos danos causados na medida de suas participações, quer seja por responsabilidade processual, trabalhista, cível, administrativa ou penal.

Incontroverso que as pessoas físicas demandadas são diretores de diversos setores do Banco do Brasil, observada sua divisão organizacional administrativa interna, bem como que o que se pretende é responsabilização daqueles pelos atos supostamente ilícitos praticados na administração da mencionada sociedade de economia mista.

Ocorre que, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tal dispositivo constitucional constitui uma garantia ao empregado público que, em caso de dolo ou culpa, responderá administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro pertencer, não havendo falar em imputação direta de

responsabilidade pelo suposto ato ilícito praticado à pessoa física do agente.

Tal dispositivo constitucional constitui uma garantia ao empregado público que, em caso de dolo ou culpa, responderá administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro pertencer, não havendo que se falar em imputação direta de responsabilidade pelo suposto ato ilícito praticado à pessoa física do agente.

Ressalto que a inclusão das pessoas físicas no polo passivo, conforme termos exordiais, não se deu por ato praticado pessoalmente em face de qualquer empregado do Banco, mas na condição de representantes deste, não cabendo, assim, a condenação solidária.

Portanto, acolho a preliminar para declarar a ilegitimidade passiva dos réus LUIZ GUIMARÃES DE FREITAS, RAUL FRANCISCO MOREIRA, EDUARDO CESAR POSA, ADMILSON MONTEIRO GARCIA, CARLOS ALBERTO ARAÚJO NETTO e CARLOS EDUARDO LEAL NERI, restando quanto a estes extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Doravante, compõe o pólo passivo da presente ação civil pública apenas o réu BANCO DO BRASIL S/A.

Carência de ação. Inexistência de pressupostos de constituição da ação. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa.

Alega os réu que o objeto da presente ação civil pública gravita em torno de direitos individuais heterogêneos e não homogêneos, tendo em vista que a pretensão autoral tem por premissa a ocorrência de demissões e descomissionamentos apoiados em fatos distintos, remetendo à prova de fatos específicos, o que afasta das hipóteses descritas no artigo 4º da Lei nº 7.347/85. Asseveram, ademais, que não se cogitando em violação a direitos coletivos no presente caso, fica afastada a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a presente ação, porquanto o prejuízo alegado é de pessoas específicas e/ou de grupo específico de pessoas e não da coletividade.

Conforme termos da petição inicial, o autor formula os seguintes pedidos:

“a) Condenar os réus a absterem de demitir sem justa causa imotivadamente os seus empregados, com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando-se uma multa de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por empregado atingido pelo descumprimento da obrigação, reversível ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) Confirmar ou conceder a tutela antecipada e condenar os réus a absterem, em todo o território nacional, de despedir, descomissionar ou retaliar de qualquer outra maneira, empregado em razão de estar demandando judicialmente contra o Banco do Brasil S/A, de ser substituído processualmente pelo sindicato dos empregados, ou de ter ele obtido alguma vantagem trabalhista, remuneratória ou não, por força de decisão judicial, fixando-se uma multa de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por empregado atingido pelo descumprimento da obrigação, reversível ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, independentemente da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias para a obtenção da tutela específica;

c) Confirmar ou conceder a tutela antecipada e condenar os réus a tornarem sem efeito, definitivamente, as demissões e os descomissionamentos dos empregados em razão terem demandado judicialmente contra o Banco do Brasil S/A, de serem substituídos processualmente pelo sindicato dos empregados, ou de terem obtido alguma vantagem trabalhista, remuneratória ou não, em especial os trabalhadores citados nesta ação civil pública (Cf. Documento 20), com as consequências daí decorrentes, sob pena de multa diária de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

d) Pagarem indenização por dano moral coletivo no valor de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), corrigido até o efetivo recolhimento, a ser revertido ao FAT;”

Da análise de tais pleitos, vê-se que a ação intentada tem como foco a concessão das seguintes tutelas: inibitória, de remoção do ilícito e ressarcitória.

A diferença entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, resta bem delineada nos incisos do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor:

“I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.”

É cediço que a ação civil pública tem por característica expungir do mundo jurídico a incerteza que por ventura possa existir quanto ao fato jurídico trazido à apreciação, tentando resolver de forma concentrada, todas as demandas e dúvidas que possam desse fato surgir, evitando-se uma possível avalanche de processos individuais mediante um tratamento jurídico único em relação a tal fato, em prol da segurança jurídica.

Em artigo jurídico publicado na Revista LTr, vol. 57, n. 03, p. 157, ensina o Ministro Ives Gandra a respeito da ação civil pública:

“Enquanto o dissídio coletivo, regra geral, visa à defesa de interesse coletivo da categoria concernente a instituição de norma que estabeleça para o futuro, melhores condições de trabalho, a ação civil pública tem por escopo resguardar o interesse coletivo lesado (portanto, em relação ao passado e presente, com repercussão no futuro), pelo descumprimento da legislação trabalhista. Em ambos os casos, a coletividade defendida pelo sindicato ou pelo Ministério Público tem caráter absoluto, pois se refere a todos os membros da categoria (ou empregados da empresa), potencialmente atingidos pelo procedimento genérico contrário à legislação trabalhista (ação pública) ou pelos benefícios criados pela norma coletiva instituída (dissídio coletivo)”.

No que concerne ao primeiro pedido, consistente em tutela inibitória da prática de demissões sem a necessária motivação, com base no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, e ao quarto pedido, qual seja, de tutela ressarcitória por indenização por dano moral coletivo, verifico que se referem a direito metaindividual, cuja tutela destina-se ao interesse de todo o grupo de trabalhadores, atuais e futuros, que mantêm com o primeiro réu uma relação jurídica trabalhista, podendo, por conseguinte, ser defendidos pelo autor, que possui legitimação expressa para agir em hipóteses de tal natureza, com amparo na LC 75/93

(artigo 83 c/c artigo 5º, incisos I e VI e artigo 6º, inciso VIII, “d”) para a defesa dos direitos metaindividuais em juízo, que compreendem não só o coletivo stricto sensu, mas também o difuso e o individual homogêneo.

O título executivo a ser constituído nesse tipo de provimento possui características de generalidade, pois atenderá a todos aqueles que se sentirem “habilitados” a auferir os benefícios dele decorrentes. Apresentando-se determinado empregado como atingido pelo “provimento jurisdicional molecular”, será então individualizada a sua situação (“atomizado o título”), assegurando-se a este trabalhador os direitos então reconhecidos.

Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGITIMIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO –AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespéciesde interesses coletivos.” (STF, 1ª Turma, AI 559141 AgR / PE, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 15/08/2011).

Rejeito, pois, as preliminares em relação a tais pedidos.

Todavia, o segundo e o terceiro pedidos envolvem a apuração de fatos que não se verificam objetivamente, sendo imprescindível dilação probatória específica, em relação a cada um dos individualmente atingidos pelos alegados atos ilícitos dos réus, mormente considerando a especial direção da tutela aos dez trabalhadores que cita, conforme relação de fls. 484, no universo de empregados do réu em todo o território nacional.

Por ser coletiva, a ação não resolve situações individuais ou individualizadas.

No tocante à alegação de prática do ato ilícito consistente no descomissionamento ou demissão como forma de impedimento à garantia de acesso à Justiça, não vislumbro o conteúdo metaindividual da pretensão autoral.

Destaco que é notório nesta Justiça Federal Especializada o número significativo de reclamações trabalhistas ajuizadas em todo o território nacional tendo como objeto o pagamento de sétima e oitava horas como extraordinárias. Contudo, o autor enumera tão somente 10 (dez) casos de demissões ou descomissionamentos coincidindo com o exercício do direito constitucional de busca da tutela jurisdicional. Ainda que se cogite em investigação por amostragem pelo autor ou utilização de poucos casos como exemplo pelo banco-réu, não há como vincular a aplicação da penalidade aplicada a cada empregado ao fato comum aduzido pelo autor, considerando a particularidade de cada caso, o que se mostra incabível de análise em ação de natureza coletiva.

Trata-se, assim, de uma ação pseudocoletiva, cuja existência é defendida por Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, citado por Fredie Didier Jr.1, explicando que “uma ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos não significa a simples soma das ações individuais. Às avessas, caracteriza-se a ação coletiva por interesses individuais homogêneos exatamente porque a pretensão do legitimado concentra-se no acolhimento de uma tese jurídica geral, referente a determinados fatos, que pode aproveitar a muitas pessoas. O que é completamente diferente de apresentarem-se inúmeras pretensões singularizadas, especificamente verificadas em relação a cada um dos respectivos titulares do direito.”

Complementa este último autor: “Há de atentar o leitor para o risco de tratar molecularmente as ações para tutela de direitos meramente individuais, aqueles desprovidos das características de ‘predominância das questões comuns sobre as individuais’ e da ‘utilidade da tutela coletiva no caso concreto’ que denotam e caracterizam os direitos individuais homogêneos (art. 26, § 1º, CBPC-IBDP e art. 30 CBPC-UERJ/UNESA), e possibilitar a formação dessas ações pseudocoletivas, alertando-se que daí ‘frequentemente haveria litispendência entre as ações pseudocoletivas e as ações individuais, na proporção em que seriam idênticos os pedidos e as causas de pedir, sem falar na discutível sujeição dos particulares à coisa julgada da falsa ação coletiva, à falta de normas próprias, já que as regras do CDC apenas cuidam das genuínas ações coletivas, ou na irremissível probabilidade de decisões praticamente contraditórias.”2

Ainda, cabe ressaltar que a Constituição, em seu artigo 129, inciso IX, dispõe acerca da finalidade afeta ao Ministério Público, trazendo como suas funções institucionais: “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. Salutar se apresenta a citação da acepção de Fredie Diddier acerca da legitimação do Ministério Público para as demandas coletivas, vejamos:

“Temos incluído nos elementos do nosso conceito de direitos coletivos sempre a presença do interesse público, mas nem por isso, defendemos a legitimação do MP para todas as demandas coletivas. Isso ocorre por se clara, pelo menos para nós, a distinção entre o estado ideal de coisas (mera abstração das ideias) e a realidade do concreto mundo fenomênico. Nesse sentir, viola o senso crítico a possibilidade do Ministério Público tomar a iniciativa de investigar e propor ação que beneficie titulares de direitos individuais disponíveis que possam se organizar adequadamente e não dependem de sua intervenção (como por exemplo, a discussão sobre a obrigatoriedade de ‘associação’ dos policiais militares do Distrito Federal). Em verdade, a linha é muito tênue, mas em um país em desenvolvimento e com um povo necessitado como o nosso não subiste qualquer lógica em ser o MP legitimado à tutela dos direitos ‘de bem’, daqueles que, por sua condição social, econômica e cultural, podem muito bem se defender sozinhos. Atuará nesses casos apenas como custus legis. A distribuição racional dos poderes e deveres do Estado deve atender primeiro aos mais necessitados.”3

No caso em tela, não obstante o fato de que eventual constatação de que a demissão de trabalhadores que dedicaram grande parte de suas vidas à prestação de serviços ao banco réu em razão de ajuizamento de ações em face deste configure a ocorrência de interesse social relevante condizente com a finalidade do Ministério Público, máxime em razão de violação da garantia constitucional de acesso à Justiça, a legitimação deste encontra óbice na inexistência de direitos individuais homogêneos. Isso porque não há como identificar pelos dez contratos de trabalho trazidos à baila, dentro da universalidade de empregados do Banco do Brasil, a formação de um núcleo de homogeneidade dos direitos controvertidos que implique na formação de tese jurídica geral que beneficie, indistintamente, todos os substituídos.

Trata-se de direito individual heterogêneo, uma vez que é imprescindível larga dilação probatória, em uma análise concreta e individualizada, para a apuração da alegada conduta comum e ilícita dos réus.

Nesse sentido é a jurisprudência do TST:

“RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O Sindicato pleiteia em favor dos substituídos o pagamento de uma hora extra por dia, em face da ausência de intervalo intrajornada, de horas in itinere e de diferenças salariais, decorrentes da avaliação de desempenho individual. Tais pedidos não se enquadram em direito individual homogêneo, mas sim direito individual heterogêneo, uma vez que necessitam de uma análise concreta e individualizada. O sindicato não detém, pois, legitimidade extraordinária conferida pelo art. 8.º, III, da CF, para ajuizar a presente Ação Coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-126200-07.2007.5.03.0064, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, publicado no DEJT em 10/02/2012).

“SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O artigo 8º , inciso III, da Constituição Federal autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, apenas se fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo egrégio Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10/10/03). Na hipótese dos autos, apenas o pedido de reconhecimento da ilicitude da terceirização, com a consequente declaração de vínculo de emprego, é direito individual homogêneo, revelando-se legítima a atuação do sindicato, na qualidade de substituto processual apenas com relação a esse pedido, permanecendo o reconhecimento da ilegitimidade quanto aos pedidos de horas extraordinárias e reflexos, diferenças salariais decorrentes de enquadramento funcional/equiparação salarial, adicional noturno, participação nos lucros e resultados e danos morais, face à ausência -de origem comum-, requisito estabelecido nodisposto no artigo 81, III, da Lei nº 8.078/90. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-40-42.2010.5.24.0000, Rel. Min. Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT de 08/04/11).

“SINDICATO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA – ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- – DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O Regional, ao declarar a ilegitimidade do sindicato dos trabalhadores para atuar como substituto processual, considerou que a presente ação decorre de pleitos relativos à direitos heterogêneos, que não decorrem de origem comum, tendo em vista a situação particular de cada empregado, não sendo extensivo a toda a categoria. Os arestos trazidos enfrentam questão diversa, em que se verificou defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Óbice da Súmula 296 desta Corte. Ademais, o cancelamento da Súmula nº 310 desta Corte decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, apenas se fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo Eg. Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10/10/03). Não há ofensa ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.” (RR – 16400-31.2005.5.04.0761, 7ª Turma, DEJT 01/10/2010)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALPOR SINDICATO. Não se vislumbra violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, na medida em que a jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que sindicato tem legitimidade para propor ação trabalhista em defesa de interesses coletivos e de interesses individuais de origem comum, contudo, não de direitos individuais heterogêneos, que exija uma fase probatória particularizada para cada empregado substituído. A divergência jurisprudencial colacionada sofre óbice da Súmula 23 do TST. Por fim, frise-se que mantida a ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor, resta prejudicada a análise da questão de fundo, razão pela qual se afasta a violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Agravo de Instrumento não provido.” (AIRR – 9101940-80.2006.5.09.0093, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJ 01/08/2008).

Dessa maneira, tratando-se de direitos individuais heterogêneos, reconheço a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, bem como a inadequação da via eleita, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, e artigo 295, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, no tocante aos pedidos de letras “b” e “c” do rol exordial.

Preliminares de inépcia da petição inicial.

Cobertura de seguro e de nulidade das dispensas e descomissionamentos imotivados.

Aduz o réu que o autor, em seus fundamentos exordiais, pretende “que o Banco do Brasil abstenha-se de utilizar de qualquer tipo de seguro ou verba auxiliar para adimplemento da responsabilidade dos referidos Diretores”, todavia não formula o respectivo pedido. De igual forma, aduz que não houve pedido no tocante à “nulidade das dispensas e descomissionamentos imotivados”, sendo em relação a tais atos formulado pleito respeitante a obrigação de não fazer.

Com efeito, não foram formulados os pedidos correspondentes no rol exordial de fls. 75/78.

Insta ressaltar que ao magistrado é vedado proferir condenação sem o pedido respectivo (artigo 128 do Código de Processo Civil). Nessa esteira, se o autor expôs causa de pedir e em relação a esta não formulou pedido algum, não há que se falar em inépcia, pois, se nem mesmo há pedido, não há como imputá-lo a pecha pretendida pelo réu.

Assim, rejeito a preliminar.

Pedidos de multa.

Alegam os réus que o autor não indicou o destinatário da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer consistente em “tornarem sem efeito, definitivamente, as demissões e os descomissionamentos dos empregados em razão de terem demandado judicialmente contra o Banco do Brasil S/A de serem substituídos processualmente pelo sindicato dos empregados, ou de terem obtido alguma vantagem trabalhista, remuneratória ou não, em especial os trabalhadores citados nesta ação civil pública”.

Com efeito, conquanto conste da fundamentação alegação de imputação de responsabilidade solidária aos réus, não houve pleito correspondente quando da formulação dos pedidos.

Todavia, no tocante ao pedido em tela, tanto o principal quanto a multa, conforme decidido acima, entendeu este juiz pela extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, e artigo 295, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, restando, portanto, prejudicada a análise desta preliminar.

Obtenção de vantagem ilícita.

Reputa o réu como inepto o pedido de desconstituição de atos prejudiciais aos empregados que “tenham obtido alguma vantagem trabalhista”, tendo em vista que todos os seus empregados “recebem vantagens trabalhistas de ordem laboral, seja em decorrência das normas internas do Reclamado, de Acordos Coletivos de Trabalho ou em virtude de promoções ou qualquer outra modalidade de ascensão profissional”, inexistindo, ainda, nexo com a causa de pedir, que diz respeito ao ajuizamento de demandas trabalhistas (individuais e coletivas).

Assim como se deu no item anterior, resta prejudicada a análise desta preliminar, tendo em vista a já decidida extinção do processo, nos termos do artigo 267,inciso VI, e artigo 295, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de letras “b” e “c” do rol exordial de fls. 76/77, item “IV.2. DOS PEDIDOS DEFINITIVOS”.

Plano de Funções.

No que concerne às alegações atinentes ao Plano de Funções, sem maiores lucubrações, se o autor expôs causa de pedir e em relação a esta não formulou pedido algum, não há que se falar em inépcia, pois, se nem mesmo há pedido, não há como imputá-lo inepto. Repito mesma fundamentação já tratada neste item.

Assim, rejeito a preliminar.

Preliminar de litispendência e continência.

O réu pleiteia o reconhecimento de litispendência entre a presente ação e outras ações específicas que tratam do Plano de Funções por ele implantado.

Sustenta também a ocorrência de litispendência no que concerne ao pedido de letra “c” do item “IV.2” da petição inicial, uma vez que os empregados citados na presente lide já possuem ações individuas que tem como objeto a nulidade dos atos de demissão, conforme relação de fls. 1099. Ainda, requer, caso não acolhida a preliminar de litispendência, a reunião das ações em razão de continência, uma vez que a presente ação possui além do pedido e causa de pedir das ações individuais, o pedido de indenização por danos morais e abrangência nacional.

No que tange ao Plano de Funções, não há que se falar em litispendência, seja porque não foi formulado pedido específico no que a ele compete, seja porque inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual, vez que não há identidade de partes e, ademais, o artigo 104 da Lei n.º 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do artigo 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais.

Ressalto que o réu, em suas alegações defensivas apenas arguiu a litispendência, não apontado sequer o número da ação com a alegada tríplice identidade exigida pelo § 2º do mencionado artigo 301 do Código de Processo Civil, tampouco trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar suas alegações.

Respeitante ao pedido de letra “c” do item “IV.2” da petição inicial, também não há litispendência, pela inexistência da tríplice identidade exigida pelo § 2º do mencionado artigo 301 do Código de Processo Civil, bem como pela disposição contida no artigo 104 da Lei nº 8.078/1990.

Ausente a identidade de partes, também não há falar em continência.

Nesse sentido é o entendimento do C. TST:

“LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO INDIVIDUAL. A ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual. Inteligência do art. 104 da Lei nº 8.078/90. Em consequência, não há que se falar em maltrato aos preceitos do CPC indicados. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido.” (RR 183685-83.2005.5.15.0004, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª Turma, publicado em 03/09/2010).

“RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR 39100-04.2001.5.01.0024, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, Ac. 3ª Turma, publicado em 27/08/2010).

“LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Além de haver disposição expressa no artigo 104 da Lei n.º 8.078/90 inviabilizando o reconhecimento da litispendência entre uma ação civil pública e uma ação individual, entre tais medidas não se constata a tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte superior. recurso de revista não conhecido.” (RR 3093100-85.1999.5.09.0011, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Ac. 1ª Turma, publicado em 13/08/2010).

Rejeito, pois, a preliminar.

Preliminar de interesse de agir.

Alega o réu ausência de interesse de agir do autor, porquanto inverídica é a alegação de que os substituídos que ajuizaram reclamação trabalhista, de forma individual ou coletiva, pleiteando o pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias foram descomissionados ou demitidos, bem como de que somente aqueles que não acionaram o Poder Judiciário foram promovidos. Aduz que possui aproximadamente cento e vinte mil empregados e milhares de ações trabalhistas em seu desfavor, sendo que a grande maioria dos que ajuizaram tais ações foi promovida ou continua exercendo seus cargos normalmente. Ainda, sustenta que inexiste a alegada situação de terror, tendo em vista resultado positivo em pesquisa de satisfação no trabalho realizada. Por tais razões, alega a inexistência de interesse de agir, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Aventa o réu, ainda, ausência de interesse de agir do autor, tendo em vista a instituição de Comissões de Conciliação Voluntária, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Banco do Brasil S/A e as Confederações CONTRAF e CONTEC, com adesão de 57 sindicatos.

Assevera que tais comissões atuam em toso os casos em que o demandante manifesta interesse em postular direitos referentes à jornada de trabalho de cargos comissionados, sendo que na atuação destas houve 90,55% de aceitação das propostas do banco.

Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade, consoante regra processual vigente (Código de Processo Civil, artigo 3º).

No tocante ao interesse processual dois aspectos merecem destaque, ligados entre si, podendo ser traduzido no binômio “necessidade-utilidade” ou, como pretende boa parte da doutrina brasileira, “necessidade adequação”.

Assim, sempre que se estiver diante da propositura da ação inadequada, estar-se-á, também, diante da inutilidade do pedido para os fins que se pretendam alcançar.

“O interesse processual está sempre presente que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode ocorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento)”

(LUIZ RODRIGUES WAMBIER, “in” Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1; Editora Revista dos Tribunais; 2ª edição – 2ª tiragem; pág. 130/131). Concluindo, leciona ainda Wambier que o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual.

Verifico que as alegações do réu com o mérito se confundem, sendo indevida sua análise em sede de preliminar.

Ademais, tenho que tais razões de defesa referem-se aos pedidos em relação aos quais foi extinto o processo sem resolução do mérito, conforme fundamentos anteriores.

Rejeito a preliminar.

Cerceamento de defesa.

Sustenta o réu a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não teve acesso aos nomes de alguns denunciantes, tampouco ao inteiro teor do inquérito civil que originou a presente ação civil pública. Assevera que dos autos consta apenas parte do procedimento administrativo, tendo formulado pleito administrativo e na presente ação para que lhe fosse concedido o referido acesso, todavia ambos foram negados. Argumenta que tais documentos não servem apenas ao autor, mas à busca da verdade real, sendo devido o acesso ao inteiro teor, em respeito aos princípios da boa fé, lealdade processual, bem como atendimento ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Requer, por conseguinte a extinção do processo, com fulcro no artigo 295, III c/c o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil ou, considerados tais documentos imprestáveis como meio de prova.

O inquérito civil é procedimento extrajudicial, facultativo e informal voltado à instrução de ação civil ou coletiva, tendo como destinatário o próprio Ministério Público, que, com base com os elementos de convicção nele colhidos, decidirá sobre a existência de fundamentos que justifiquem o ajuizamento da ação.

Ainda, o inquérito possui caráter inquisitivo, não se confundindo com o processo administrativo, onde se garante a ampla defesa e o contraditório.

Nesse sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr.:

“O inquérito civil é um instrumento de atuação exclusiva do Ministério Público. Trata-se de um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo, instaurado e presidido pelo Ministério Público, sem maiores formalidades. Como simples procedimento, não é imperativo o respeito ao contraditório, embora em muitos casos possa ser aconselhável. (…) Independentemente do inquérito civil, poderá ser ajuizada a ação civil pública; ele não é essencial. Como se trata de um procedimento administrativo, pré-processual e extrajudicial, não há obrigatoriedade do contraditório.” (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. 4: Direito Coletivo, 9ª ed. – Salvador: Jus Podium, 2014, p. 204/205).

Assim, o inquérito civil, em suma, configura um procedimento preparatório, destinado a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública pelo Ministério Público, sendo mero instrumento de apuração de dados, de maneira que não se constitui em ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, a submissão ao crivo do contraditório, de forma a garantir a ampla defesa da parte ré, somente no processo judicial, com manifestação sobre o conteúdo das provas colhidas, relevantes e trazidas à baila, como ocorreu aqui.

Rejeito a preliminar.

Juízo de Mérito.

Prescrição.

Alega o réu que a pretensão autoral sustenta-se em circunstâncias fáticas, cujos acontecimentos ultrapassam o marco temporal limite do período imprescrito, operando-se, por consequência, a prescrição no que tange ao pedido de indenização por dano moral coletivo.

O reconhecimento de fatos anteriores, a configurar a ocorrência de danos morais coletivos, dá-se na feição declaratória, se apresentando, assim, imprescritível.

Ademais, no presente caso alega o autor que as demissões dos empregados do réu sem motivação afrontam a Constituição.

Como não existe prazo prescricional ou decadencial para a declaração de inconstitucionalidade de ato do Poder Público em ação própria, nos termos da Súmula 360 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a nulidade absoluta e o ato que dela padece é impassível de convalidação, pela mesma razão a declaração de nulidade do ato em tela, por inconstitucionalidade, também não se encontra sujeita à preclusão máxima.

Não há, portanto, prescrição a declarar.

Demissões sem motivação.

Na presente ação civil pública, denuncia o Ministério Público do Trabalho irregularidades cometidas pelo Banco do Brasil, consistentes em descomissionamentos e demissões sem justa causa, sem a devida motivação, sempre pela alegação de atos de gestão que “de nada contribuíram para a gestão da instituição financeira”, uma vez que desacompanhados de indicação da contribuição para a persecução do fim da instituição.

Sustenta que as demissões têm ocorrido até mesmo no gozo de auxílio-doença, sempre sem qualquer motivação, em afronta a normas internas do réu, bem como à decisão do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998.

Ressalta assim que as demissões nas empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser precedidas de motivação, sob pena de desrespeito às regras constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade, máxime em atenção ao princípio do paralelismo das formas, pelo que, diante da exigência de concurso público na admissão, também deve haver procedimento criterioso na dispensa do empregado, o que não importa em imobilização do empregador, mas apenas cobra do administrador a exposição dos fatos e fundamentos de sua decisão. O dever de motivar formalmente o ato de dispensa dos empregados por tais pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Requer, assim, que o réu se abstenha de demitir sem justa causa imotivadamente os seus empregados, com base no entendimento já citado exarado pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de multa de R$1.000.000,00, por empregado atingido pelo descumprimento da obrigação, reversível ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Em contestação, alega o réu que a pretensão autoral não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que se constitui em sociedade de economia mista, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, nos termos do artigo 173, parágrafo único, da Constituição, de cuja exegese se depreende que o banco deve observar para a dispensa de seus empregados o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 390 e Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1.

Ressalta que não cabe ao aplicador do direito, até por conta do princípio da máxima efetividade, fazer distinção a preceito onde o legislador constituinte originário não o fez, devendo resguardar os princípios da legalidade e da eficiência da gestão pública.

Alega que da decisão do STF a que se refere o autor não se extrai a conclusão de que as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica tenham sido atingidas com a obrigatoriedade de motivar suas dispensas unilaterais, máxime porque a sobrevivência e perenidade destas dependem sempre de aceitáveis padrões mínimos de competitividade e eficiência, em clara oposição à situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, analisada na referida decisão da Corte Suprema.

Destaca, assim, que não houve pronunciamento expresso do STF acerca da exigência de motivação nas dispensas de empregados levadas a efeito por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não havendo que se aplicar a decisão proferida no RE 589.998, por questão de cautela, mesmo porque ainda pendente de análise embargos de declaração opostos, podendo a decisão a ser proferida esclarecer a modulação dos efeitos do acórdão primitivo.

Pois bem. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, nos autos do recurso extraordinário nº RE-589.998/PI (DJe de 11/9/2013), reconheceu a necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado de empresas públicas e de sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, nos seguintes termos:

“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I – Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II – Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurandose, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV – Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.” (RE 589998,Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-179, publicado em 12-09-2013).

Conforme alegado pelo réu e em consulta do andamento processual do Recurso Extraordinário 589.998/PI, no sítio do Supremo Tribunal Federal, tem-se como último andamento a conclusão ao Relator, em 02/10/2013, para análise de Embargos de Declaração, não ocorrendo, assim, o necessário trânsito em julgado para a vinculação das decisões em razão da repercussão geral.

“Ab initio”, deve ser analisada a existência de possibilidade de que o administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica não esteja condicionado aos requisitos ínsitos ao ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa – nas relações mantidas com seus empregados.

Dois dispositivos constitucionais devem ser analisados, em conjunto, para aferição de tal poder diretivo, restando abaixo transcritos.

“Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”

“Artigo 173 – Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º – A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.”

Portanto, resta evidente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como integrantes da administração indireta, devem estreita obediência aos princípios norteadores da administração, dentre eles, a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sendo que, após a edição da atual Constituição Federal outubro de 1988), somente pode integrar seus quadros funcionais o cidadão que se submeter a concurso público de prova ou de provas e títulos, entendimento este já pacífico na doutrina e jurisprudência pátria, não merecendo maiores lucubrações.

Contudo, os empregados continuam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e, assim, não são destinatários, em princípio, a qualquer direito que não esteja inserido no Texto Consolidado, v.g., estabilidade e, ainda, estão proibidos de acumular cargos, funções ou empregos públicos, mesmo que em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, excetuando-se aqueles cargos apontados pela própria Carta da República.

Com relação aos atos dos dirigentes destas empresas, são considerados, em algumas hipóteses, como ato administrativo, inclusive atacável por ação de mandando de segurança e, acaso lesivo aos interesses da própria empresa, através de ação popular, mas, em regra, são atos de direito privado.

Com isso, podemos concluir que falece ao empregado de sociedade de economia mista qualquer suporte jurídico em ter seu ato demissional motivado, pois ao administrador de empresa estatal resta reconhecido o direito de rescindir, sem justa causa, os contratos de trabalho, na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, evidente a ausência de suporte legal ao pleito de obstar a formalização, pela reclamada, do ato demissional, eis que desnecessária a motivação expressa.

Ademais, cabe ressaltar que, conforme ementa da decisão proferida no RE 589.998, deve ser motivada a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, sendo certo que o réu se constitui em sociedade de economia mista que explora atividade econômica de interesse da Administração, na acepção da expressão utilizada no artigo 173, § 1º, da Constituição, qual seja, em sentido estrito.

Acerca do tema, relevante é a transcrição de excerto do voto do Ministro Eros Grau, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.642:

“(…) A expressão atividade econômica conota, no contexto do art. 173 e seu § 1º, atividade econômica em sentido estrito. O art. 173, caput, enuncia as hipóteses nas quais é permitida ao Estado a exploração direta de atividade econômica. Trata-se, aqui, de atuação do Estado — isto é, da União, do Estado membro do Distrito Federal e do Município — como agente econômico, em área da titularidade do setor privado.

Atividade econômica em sentido amplo é território dividido em dois campos: o do serviço público e o da atividade econômica em sentido estrito. As hipóteses indicadas no art. 173 do texto constitucional são aquelas nas quais é permitida a atuação da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios neste segundo campo. O preceito não alcança – isto está na ementa, aprovada por este Plenário – as empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público”.

Ressalta ainda o eminente Ministro que “há precedentes desta Corte sobre a distinção entre empresa estatal que exerce atividade econômica em sentido estrito e empresa estatal prestadora de serviço público, a ADI n. 83 e os Res ns. 220.906, 225.011, 229.696 e 354.897″.

Ainda, dou especial destaque ao entendimento esposado pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 589.998, no sentido de que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito cada vez mais estão submetidas às condições típicas das empresas privadas, sendo estranha decisão que torna mais rígido um modelo quando a empresa necessita, exatamente para sobreviver, de maior flexibilidade, sendo necessária a evolução das circunstâncias e do tempo.

Assim, havendo decisões do Supremo Tribunal Federal distinguindo empresas estatais que exercem atividade econômica em sentido estrito de empresas estatais que prestam serviços público, ao se referir a ementa da decisão na qual se baseia o pedido do autor a “empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos”, não há como julgá-lo procedente para impor obrigação de não fazer, seja em razão do disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição, seja porque a decisão proferida no RE 589.998 ainda não se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.

Por tais razões, julgo improcedente o pedido de condenação do réu a abster-se de demitir sem justa causa imotivadamente os seus empregados, bem como de multa pelo descumprimento da obrigação.

Danos morais coletivos.

Sustenta o autor a ocorrência de lesão ao interesse coletivo dos empregados do réu, tendo em vista a criação de um ambiente laboral de discriminação e terror, o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas, além de ofensa ao direito fundamental de acesso à Justiça.

A reparação por dano moral coletivo se verifica quando há lesão a direitos e interesses metaindividuais, e para sua configuração, o dano extrapatrimonial deve atingir os valores fundamentais da coletividade, não se restringindo à esfera individual.

Na lição de Carlos Alberto Bittar Filho, consiste dano moral coletivo:

“(…) na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa).” (Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, São Paulo: Revista de Direito do Consumidor, v. 12, p. 55).

Na hipótese vertente, não restaram configurados tais danos ao interesse coletivo dos empregados do réu, razão pela qual indefiro o pedido de indenização no valor de R$ 60.000.000,00.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, REJEITO as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, cerceamento de defesa, litispendência e continência, ACOLHO as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, bem como de inadequação da via eleita, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, e

artigo 295, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, no tocante aos pedidos de letras “b” e “c” do rol exordial, bem como de ilegitimidade passiva dos réus LUIZ GUIMARÃES DE FREITAS, RAUL FRANCISCO MOREIRA, EDUARDO CESAR POSA, ADMILSON MONTEIRO GARCIA, CARLOS ALBERTO ARAÚJO NETTO e CARLOS EDUARDO LEAL NERI, extinguindo o processo em relação a eles, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos exordialmente formulados nos autos da presente ação civil pública movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, absolvendo-o, tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo.

Custas, pelo autor, no importe de R$ 1.200.000,00, calculadas sobre R$ 60.000.000,00, valor dado à causa (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, inciso II), isento na forma da Lei.

Intimem-se as partes e o assistente simples.

Brasília/DF, 28/03/2014.

(assinada eletronicamente)

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz do Trabalho Titular

4ª Vara de Brasília/DF

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