Interditos: Existem Juízes e “Juízes” onde só deveria existir a justiça

01 Outubro 2013.

O dispositivo jurídico denominado Interdito Proibitório vêm sendo deturpado ano após ano pois em sua definição temos:

“Ação judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor. Pode-se dizer que se classifica como uma forma de defesa indireta. Essa ação terá cabimento quando houver contra o possuidor a ameaça de turbação (perturbação) ou esbulho (ofensa efetiva que impede o exercício da posse). O possuidor não pode simplesmente desconfiar que será ameaçado, mas deverá ser comprovado um justo receio, bem explicado e evidente, conforme as determinações do art. 932 do CPC:
Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.(grifo nosso).
O objetivo dessa ação é afastar a ameaça que vem sofrendo o possuidor através de mandado judicial.”

E em todas as campanhas salariais dos bancários lá vem ele, o grande vilão. Mas temos que entender (e lamentar) que não é o dispositivo em si o vilão, mas sim quem pede e quem concede, entretanto, no nosso segmento sindical no estado do Paraná temos tidos importantes vitórias (Cascavel, Maringá, Ponta Grossa, Telêmaco Borba entre outros) com magistrados demonstrando um claro entendimento da matéria negando a concessão de alguns interditos. Destaque ao demonstrado no Interdito negado ao Banco Itaú em Cascavel, cujo teor destacamos abaixo:

Interdito Negado Itau Cvel 011013 m1000

Fonte: FEEB-PR/CONTEC

Continue acompanhando o desenrolar da Campanha Salarial 2013/2014, acessando os canais de comunicação da CONTEC: twitter e Facebook.

Diretoria Executiva da CONTEC

Anúncios

Sobre Blog dos Bancários

Bancário
Esse post foi publicado em Noticias. Bookmark o link permanente.