Novas regras para lotéricas à espera de sanção presidencial

BRASIL ECONÔMICO – SP | BRASIL

Edla Lula

Projeto de lei institui licitação e prazo de concessão de 20 anos para agentes, que comemoram segurança jurídica
Edla Lula

elula@brasileconomico.com.br

Brasília

Depois de 51 anos do primeiro sorteio de uma loteria federal realizado pela Caixa Econômica Federal, as lotéricas terão uma lei para regulamentar o setor. Está sobre a mesa da presidenta Dilma Rousseff, aguardando sanção, o projeto de lei 40/2013, que disciplina a atividade no país. Atualmente, as regras estão sujeitas à portarias do Banco federal, que podem ser alteradas de forma unilateral.

Entre as principais normas comemoradas pelo setor estão o tempo de permissão da atividade, fixado em 20 anos renováveis por mais 20 anos, e a forma de remuneração das lotéricas. De acordo com a proposta, a seleção dos permissionários lotéricos será feita por licitação. A Caixa poderá exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias, como serviços bancários.

“O que é culminante nesse projeto é que ele traz segurança jurídica para todos os lados, tanto para a Caixa quanto para os permissionários. Consequentemente nos traz uma segurança empresarial”, comenta o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários do Distrito Federal, Raul Carlos da Cunha Neto.

Permissionários reclamam de baixa lucratividade Ele comenta que o fato de a lei apresentar regras claras para o processo de licitação, com previsão de estudo de viabilidade técnica e econômica, trará mais profissionalismo ao negócio e abrirá espaço para a lucratividade das empresas. “Pelas normas atuais, em muitos casos, não se faz um estudo adequado de mercado, sem preservar o equilíbrio econômico-financeiro”, diz o empresário, ao citar o exemplo da coexistência de duas lotéricas numa mesma rua.

“A Mega-Sena, lançada em 1998 a R$ 1,00 custa hoje R$ 2,00. A inflação neste período foi de mais de 300%. Estamos pagando para trabalhar”, queixa-se Cunha Neto, acrescentando que a média da lucratividade do setor é em torno de R$ 3 mil.

Segundo dados da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), as lotéricas empregam atualmente mais de 60 mil pessoas e são utilizadas diariamente por 120 milhões de brasileiros. Existem hoje mais de 12 mil lotéricas em todo o país. Deste total, 6.500 foram autorizadas antes da lei 8666, a Lei de Licitações, e atuavam com instabilidade por falta de um amparo legal para existir. “Estas empresas, na sua grande maioria familiares, vivem sob constante ameaça”, diz Cunha Neto.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora do projeto desde que foi apresentado na Câmara, em 2008, destaca a conquista social da lei. “O cidadão terá segurança num serviço que é o de maior capilaridade do Brasil”, afirma a parlamentar, lembrando que há cidades que não possuem bancos e que dependem das lotéricas para fazer operações bancárias. “As lotéricas evoluíram muito nos últimos anos. Hoje elas são correspondentes bancários, por isso possuem um compromisso público e social ainda maior”.

Por este mesmo motivo, a senadora chama a atenção para outro aspecto da lei que, ao longo do processo de discussão no Congresso, causou controvérsias. “A lei garantiu a exclusividade da bandeira da Caixa Econômica Federal”, diz Grazziotin.

Era pleito das lotéricas se tornarem independentes, podendo se tornar correspondentes bancários de qualquer instituição financeira. A senadora argumenta que o fato de se tratar de um sistema público impede a associação das lotéricas a outros bancos. “A Lei não impede os bancos de usar os serviços da lotérica.

Mas é importante frisar que a finalidade dessas permissionárias é comercializar a loteria. Por lei, a loteria é da Caixa”, justifica a parlamentar.

Ao longo das negociações da lei, além de exigir a exclusividade da bandeira, a Caixa relutou em aceitar a cláusula de revisão anual da remuneração. Procurada pelo Brasil Econômico, a assessoria de imprensa do Banco público informou que os seus porta-vozes só poderão comentar o assunto depois que a lei for sancionada.

HISTÓRICO

1784

O coordenador-geral da Capitania das Minas Gerais, Dom Luis da Cunha Meneses, realiza o primeiro sorteio de uma loteria federal.

1961

O decreto nº 50.964, de 14 de julho de 1961, determina a subordinação e a administração da Loteria Federal à Caixa Econômica Federal e setores prioritários para o país passam a receber parte da arrecadação das loterias. Até então, as Loterias eram exploradas pela iniciativa privada.

1962

No dia 15 de setembro, acontece a primeira extração da Loteria Federal, no prédio da Avenida Marechal Floriano, 118, no Rio de Janeiro. Uma série de 40 mil bilhetes sorteou os milhares 5.349, 38.031, 26.492, 25.151 e 1.416, pagando o prêmio principal de 15 milhões de cruzeiros.Anos 90 Surgem a Mega-Sena e a Quina, que hoje representam os sorteios mais tradicionais das Loterias.

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